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Sociedade civil expressa preocupação com teses jurídicas do Marco Temporal no STF

Cinco organizações da sociedade civil divulgaram uma nota pública expressando preocupação com as teses jurídicas apresentadas no julgamento do marco temporal no STF

Escrito por
Thiago Freire
September 28, 2023
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Cinco organizações da sociedade civil, incluindo a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos D. Paulo Evaristo Arns, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Associação Brasileira de Antropologia (ABA), divulgaram uma nota pública nesta terça-feira (26) manifestando preocupação com as teses jurídicas apresentadas no julgamento do marco temporal no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as preocupações das entidades está a possibilidade de indenização aos proprietários que teriam adquirido terras de boa-fé em áreas tradicionalmente ocupadas por índios. As organizações alegam que a Constituição proíbe a indenização do valor da terra nua nas demarcações, mesmo para particulares de boa-fé. No entanto, caso a indenização seja considerada necessária, elas defendem que isso ocorra separadamente do procedimento de demarcação, a fim de não tornar o processo ainda mais demorado.

As entidades argumentam que, do contrário, as demarcações pendentes dependeriam de recursos financeiros estatais significativos, que são limitados. Isso poderia inviabilizar na prática as demarcações, prejudicando os direitos dos povos indígenas.

Além disso, as organizações se opõem à possibilidade de permuta de terras indígenas com outras áreas, argumentando que essa hipótese não foi contemplada pela Constituição Federal e que as terras indígenas são insubstituíveis. Elas destacam que essa troca não deve ser realizada mesmo com a autorização da própria comunidade indígena e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), pois isso poderia levar as comunidades a abrir mão de seus territórios tradicionais em troca de áreas que não possuem o mesmo valor espiritual.

Outro ponto de preocupação das organizações é a mineração em terras indígenas, que consideram um grave risco aos direitos dos povos indígenas e ao meio ambiente. Elas argumentam que esse assunto não foi discutido no julgamento do STF e que a sociedade indígena não teve a oportunidade de se manifestar a respeito. Portanto, não caberia tratar da questão dentro do processo neste momento, sob pena de afrontar o devido processo legal.

A nota conclui com a defesa da plena participação e inclusão dos povos indígenas nas discussões de temas que afetem seus direitos, enfatizando a importância de levar a sério o que dizem os povos indígenas sobre seus próprios direitos.

Nesta quarta-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que impõe o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, gerando ainda mais debate sobre esse tema no Brasil.

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