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Deputados querem mudar decisões do STF

PEC 50/2023 permite que o Congresso Nacional derrube, por maioria qualificada, decisões STF que extrapolem limites constitucionais

Escrito por
Thiago Freire
September 29, 2023
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Nesta quinta-feira (28), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) denominada "PEC do equilíbrio entre os poderes" foi protocolada na Câmara dos Deputados com a assinatura de 175 deputados federais. A iniciativa, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), tem como objetivo modificar o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa, por maioria qualificada, anular decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassem os limites constitucionais.

O deputado Sávio argumenta que a intenção da PEC é preservar a independência entre os poderes e estabelecer um equilíbrio. Ele destaca que o STF tem, com frequência, tomado "ações que usurpam o poder do legislativo e extrapolam os limites constitucionais".

"Diariamente, vemos decisões do STF contradizendo a legislação vigente. Esse ativismo político do STF está minando a democracia brasileira", afirma Sávio, mencionando casos como a anulação da tese do marco temporal das terras indígenas, julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para uso pessoal.

"O Brasil já possui uma legislação que define em quais situações o aborto é permitido, mas o STF deseja inovar, ir além e legislar por conta própria. Também quer legislar para liberar o uso de drogas no Brasil, embora já haja uma lei que classifique isso como crime", ressalta o deputado. "O direito à propriedade está sendo desrespeitado pelo STF", acrescenta, fazendo referência ao marco temporal.

A PEC passará por discussões e votações em dois turnos em uma das casas do Congresso, onde será necessário obter o apoio de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49) para ser aprovada. A data prevista para a apreciação da proposta ainda não foi divulgada. A iniciativa levanta debates cruciais sobre o equilíbrio de poderes e a separação de poderes no sistema democrático brasileiro.

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