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Comissão adia novamente votação sobre proibição de casamento entre pessoas do mesmo sexo

Relator pede mais tempo para analisar proposta que busca proibir casamentos homoafetivos no Brasil

Escrito por
Thiago Freire
September 28, 2023
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Pela segunda vez, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O primeiro adiamento ocorreu na semana passada, após um acordo entre deputados da base do governo e da oposição. Desta vez, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), solicitou mais tempo para analisar as manifestações dos membros do colegiado.

O deputado Eurico justificou seu pedido de prorrogação afirmando: "Gostaria de pedir que nos desse mais um tempo, em respeito aos que honrosamente falaram aqui e até aos que nos desrespeitaram, para provar que não há retaliação e não estamos aqui para impor nada".

No parecer, Eurico defende a aprovação do Projeto de Lei 5167/09, que propõe que a relação entre pessoas do mesmo sexo não pode ser equiparada a casamento ou família. Ele sugere a inclusão de um trecho no Artigo 1.521 do Código Civil, que atualmente lista os casos em que o casamento não é permitido, como união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas. O novo trecho proposto seria: "Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar".

No entanto, é importante ressaltar que desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os casamentos homoafetivos são equiparados às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

Caso seja aprovado na comissão, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo, ou seja, não precisaria ir ao Plenário para nova aprovação, passando diretamente para apreciação do Senado. Apenas iria ao Plenário se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido. A próxima votação na comissão está marcada para o dia 10 de outubro.

A proposta divide os parlamentares, com os contrários argumentando que se trata de um projeto inconstitucional. Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto muda a legislação com o objetivo de derrubar uma interpretação constitucional, afirmando que esta Casa foi feita para garantir direitos e não para retirá-los. Já os defensores da proposta, como o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), alegam que a Constituição já determina que o casamento é apenas a união estável entre homem e mulher e que qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa uma afronta direta à liberdade do texto constitucional. O debate sobre a questão continua acalorado e polarizado no Congresso Nacional.

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