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Após estudar formato, Governo deve prorrogar Lei de Licitações para março de 2024

Presidente da Câmara afirma que medida será assinada por meio de portaria pela ministra Esther Dweck.

Escrito por
Rhyvia Araujo
March 28, 2023
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<p>Com anúncio feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo deve prorrogar até março de 2024, a entrada em vigor da nova lei de licitações. Em discurso na Marcha de Prefeitos, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios, que está ocorrendo em Brasília, Lira comunicou que o novo prazo será publicado por meio de portaria assinada pela ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação dos Serviços Públicos).</p>

<p>“Com uma movimentação de vários deputados com o governo federal, a ministra da Gestão Esther Dweck vai baixar uma portaria e prorrogar a Lei de Licitações até março do ano que vem, para que os gestores possam atender a este prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”.</p>

<p>Segundo o Tribunal de Contas da União, as licitações e contratações diretas só poderiam seguir o rito da Lei 8.666/93 até março de 2023. Sendo esse o prazo que deverá ser adiado até março de 2024.</p>

<p>A Lei (nº 14.133/2021) foi sancionada há 2 anos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e atualiza as normas para a contratação de serviços e produtos pelo poder público. A legislação criou novas modalidades de contratação e realizou mudanças, por exemplo, no Código Penal, tipificando crimes relacionados às licitações.</p>

<p>Por outro lado, Cecilia Navarro, professora do CERS e especialista em Direito Público, levanta indagações. “A nova Lei de Licitações (14.133/21) revogaria a Lei 8.666/93 a partir do dia 01 de Abril de 2023. Porém, acaba de ser “prorrogada” até Março de 2024, com o argumento de evitar uma mudança abrupta. Há que se questionar sobre. Tivemos 2 anos de vigência da 14.133/21, e ainda assim a mudança seria abrupta? E se realmente a ideia fosse prorrogar, precisaria ser 2 dias antes? Bom… falta de planejamento, podemos dizer.”</p>

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