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Apib protocola ação no STF para anular lei que teve vetos derrubados pelo Congresso

STF será acionado para discutir marco temporal das terras indígenas

Escrito por
Thiago Freire
December 15, 2023
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A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) pretende protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a anulação da Lei nº 14.701, cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (15). A entidade já solicitou uma audiência com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.

A lei trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, sendo sancionada com vetos pelo presidente Lula em outubro. Os vetos, relacionados à tese do marco temporal das terras indígenas, foram derrubados, criando um novo impasse jurídico e político. Kleber Karipuna, coordenador-executivo da Apib, prevê que a demanda recaia novamente sobre o STF, sendo a terceira vez que a corte discutirá o marco legal.

Para o advogado Melillo Dinis, da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, a derrubada dos vetos visa criar um imbróglio jurídico e atrasar demarcações de terras. Ele expressa preocupação com possíveis casos de violência no campo e invasões de ruralistas durante essa indefinição.

Luis Ventura Fernández, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), considera a derrubada do veto uma afronta aos povos indígenas e ao pacto constitucional de 1988. Ele alerta que o marco temporal compromete a demarcação dos territórios e a segurança dos povos.

Na votação do Congresso Nacional, 53 senadores e 321 deputados apoiaram a derrubada dos vetos, enquanto 19 senadores e 137 deputados votaram para mantê-los. A Apib, insatisfeita com o resultado, aponta a necessidade de reavaliar a articulação política para defender os direitos indígenas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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