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AGU libera cobrança de mais de R$ 29bi pelo Ibama

As multas tinham sido consideradas irregulares no governo Bolsonaro

Escrito por
Redação
March 20, 2023
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<p>A Advocacia-Geral da União (AGU) liberou a cobrança de ao menos R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e que haviam sido barradas pelo governo Jair Bolsonaro.</p>

<p>Na segunda-feira (20), o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres que encerram uma controvérsia ao rejeitarem a prescrição (quando passa o prazo de punição) das infrações ambientais e dão segurança jurídica para que as multas continuem sendo cobradas.</p>

<p>A polêmica girava em torno de uma questão burocrática: a decisão dele considerava que as penalidades seriam inválidas - e, consequentemente, estariam prescritas - nos casos em que os infratores tivessem sido notificados por meio de edital para a apresentação de alegações finais (fase em que o acusado expõe seus últimos argumentos no processo antes da sentença judicial).</p>

<p>O Ministério Público Federal (MPF) chegou a instaurar uma investigação para apurar a legalidade da decisão de Bim.</p>

<p>Na denúncia feita pela Ascema, entidade que representa servidores da área ambiental lotados no IBAMA, Serviço Florestal, ICMBio e Ministério do Meio Ambiente, a anulação resultaria na prescrição de milhares de autos de infração, com "gigantesca perda de trabalho dos servidores do IBAMA, bem como, gigantesca perda de créditos e compensações ambientais".</p>

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