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Agência regulamentadora não tem capacidade para multar concessionária

Direção da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) comparece à CPI das Águas de Manaus.

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April 5, 2023
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<p>A concessionária Águas de Manaus, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da capital amazonense, vem tentando se livrar na Justiça das sanções aplicadas pela Ageman.</p>

<p>Elson Andrade Ferreira, diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), esteve na tarde desta quarta-feira, 5, na primeira oitiva da CPI da Águas de Manaus e comunicou:</p>

<p>“<em>Nossa equipe de fiscalização tem realizado uma média de mil vistorias por ano, entre visitas aos usuários, fiscalização das obras da concessionária e análise dos planos com suas respectivas metas. Sabemos que ainda não é possível cobrir toda a cidade, em virtude de nossas limitações de fiscais, mas estamos trabalhando de forma efetiva</em>”, informou o diretor aos vereadores.</p>

<p>Ao ser questionado sobre as multas aplicadas contra a empresa Águas de Manaus, Elson explicou que foram expedidas quatro multas que totalizam aproximadamente R$ 2 milhões, no entanto, as penalidades foram judicializadas pela concessionária. </p>

<p>O gestor finalizou alegando que nos próximos 15 dias, o Conselho Municipal de Regulação estará concluindo a edição de uma resolução que vai assegurar uma maior segurança jurídica à Ageman no processo de aplicação das multas.</p>

<p>“<em>Tínhamos uma portaria que normatizava essas penalidades e que foi alvo de contestação judicial, diante disso, demos início à edição de uma resolução, promovemos diversas discussões em torno dessa nova norma e a conclusão dela está prevista para ocorrer nos próximos 15 dias quando teremos a próxima reunião do Conselho</em>”, conclui ele.</p>

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